LEVO OU DEIXO? – JURIDIQUÊS E FURTO FAMÉLICO

O CAUSO ABAIXO É O TÍPICO USO DO JURIDIQUÊS, TÃO COMBATIDO HOJE EM NOSSOS TRIBUNAIS.

ladraoDiz a lenda que Rui Barbosa, ao chegar em casa, ouviu um barulho estranho vindo do seu quintal. Chegando lá, constata haver um ladrão tentando levar seus patos de criação.
Aproxima vagarosamente do indivíduo e, surpreendendo-o ao tentar pular o muro com seus amados patos, diz-lhe:
– Oh, bucéfalo anácrono! Não o interpelo pelo o valor intrínseco dos bípedes palmípedes, mas sim pelo ato vil e sorrateiro de profanares o recôndido da minha habitação, levando meus ovíparos à sorrelfa e à socapa. Se fazes isso por necessidade, transijo; mas se é para zombares da minha elevada prosopopéia de cidadão digno e honrado, dar-te-ei com minha bengala fosfórica bem no alto da tua sinagoga, e o farei com tal ímpeto que te reduzirei à qüinquagésima potência que o vulgo denomina nada.
E o ladrão, confuso, diz:
– Doutor, eu levo ou deixo os patos?”
(Fonte: http://www.jornaldosamigos.com.br/anedotas.htm)
FURTO:
O furto está tipificado no artigo 155 do código penal:
“Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”
Como o causo acima é de um ladrão de patos, segue jurisprudência com comentário que encontrei no JURIS SÍNTESE IOB.
JURISPRUDÊNCIA:
PENAL – FURTO FAMÉLICO – ESTADO DE NECESSIDADE – MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – REINCIDÊNCIA – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – A prova da ocorrência de excludente de ilicitude é ônus da defesa devendo o Apelante demonstrar para a caracterização do furto famélico os requisitos do estado de necessidade, bem como a inadiável necessidade de alimentar sua prole e a inevitabilidade da conduta lesiva praticada. As dificuldades sociais e o desemprego não são aptas a demonstrar a licitude da conduta lesiva a bem alheio. Há furto famélico quando o agente, demonstrando condição de maior indigência, subtrai gêneros alimentícios para satisfazer privação inadiável. Motivo de relevante valor social diz respeito à interesse da coletividade, nobre e altruísta. A reincidência caracteriza-se pelo trânsito em julgado de sentença condenatória, devendo ser demonstrada nos autos através de certidão própria. A quantidade reduzida da pena recomenda o regime aberto. (TJDFT – ACr 1998.07.1.003706-7 – 2ª T.Crim. – Rel. Desa. Eutália Coutinho – DJU 27.11.2002 – p. 148)
COMENTÁRIO:
A questão suscitada versa a respeito da ocorrência ou não de furto famélico.
O réu foi condenado pelo crime de furto, previsto no art. 155, caput, por subtrair um CD player e um CD que se encontravam em interior de veículo.
Inconformado com a decisão, o réu interpôs Apelação alegando que cometeu o furto porque estava desempregado e precisava comprar alimentos para o filho. Pugnou pela absolvição, ou pelo reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade, ou pela redução da pena em decorrência da atenuante do motivo de relevante valor social, bem como pela maior valoração da atenuante da confissão espontânea e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, que seria regime fechado como diz a lei, para o regime aberto.
O Tribunal deu provimento parcial ao recurso do apelante somente para reduzir as penas base e pecuniária e estabelecer o regime aberto para seu cumprimento. Não reconheceu o furto como famélico por entender não provados os requisitos caracterizadores desse tipo penal.
Júlio Fabbrini Mirabete comentando o art. 155, que define o crime de furto, assim nos orienta:
“A conduta típica é subtrair, por qualquer meio, a coisa, ou seja, tirar, apropriar-se, mesmo à vista do proprietário ou possuidor. O objeto material é a coisa alheia móvel. Coisa, para o direito penal, é qualquer substância corpórea, material, ainda que não tangível, suscetível de apreensão e transporte, incluindo corpos gasosos, os instrumentos e títulos, quando não forem documentos, as partes do solo, árvores, navios, aeronaves. Ou seja, tudo aquilo que pode ser destacado e subtraído. Afirma-se na doutrina somente ser objeto de furto a coisa que tiver valor econômico, ou seja, de troca, embora o mais aceitável é incluir aquela que possua alguma utilidade, que tenha alguma qualidade útil para quem seja dela proprietário ou possuidor. As coisas comuns ou de uso comum, como o ar, a luz, a água dos rios ou mares somente podem ser objeto do crime de furto se forem destacadas. Não há crime na subtração de coisas que nunca tiverem dono (res nullius), que foram abandonadas (res derelicta), mas ocorre o crime de apropriação de coisa achada se o objeto é apenas coisa perdida (res deperdita). A subtração de animais é furto diante de seu valor econômico. Tem-se decidido pela incidência do princípio da insignificância, ou crime de bagatela, quando a coisa subtraída tem ínfimo valor, mesmo porque não há verdadeira lesão ao patrimônio da vítima. A irrelevância social do fato e a conduta que não indica uma periculosidade social excluem a responsabilidade penal. Pode ainda ocorrer a excludente de ilicitude no chamado furto famélico, caso de estado de necessidade.” (Código Penal interpretado. São Paulo, Atlas, 1999, Edição Rebuscada e Reilustrada p. 878-879)
A jurisprudência tem-se posicionado no sentido de que para a configuração do furto famélico é necessário o preenchimento de seus requisitos, como o estado de necessidade, sendo que a subtração tem de ser de gêneros alimentícios e não de produtos eletrônicos, como ocorreu no caso em análise.

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