Ação que pede fim da prisão temporária não deve ser conhecida, diz PGR

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, opinou pelo não-conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4109) que o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou para pedir a impugnação da Lei 7.960/1989, que dispõe sobre a prisão temporária. Caso o Supremo Tribunal Federal resolva manifestar-se sobre o mérito da matéria, o procurador-geral pede que a ação seja considerada improcedente.

O PTB alega que a imprecisão do texto provoca controvérsias no meio jurídico e que essa modalidade de detenção, com menos requisitos do que a prisão preventiva, é inconstitucional e viola tratados internacionais, como o art. 7º, 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, segundo o qual “ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas”. Afirma o partido que na forma como o art. 2º põe as expressões “a prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público”, não haveria discricionariedade para o juiz decretar a prisão temporária.

Outro argumento apresentado para pedir a impugnação da lei é o de que o prazo de 24 horas previsto para a decretação da prisão não seria suficiente para uma análise adequada dos autos, principalmente em crimes contra o sistema financeiro. O partido pede a concessão de liminar para suspender a eficácia de todos os dispositivos questionados (art. 1º, I, II e III da Lei 7.960/89 e § 4º do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 11.464/2007) que tratam da prisão temporária, ou então que os incisos I, II e III do art. 1º da Lei 7.960 sejam interpretados de forma a que seja necessária a reunião dos três requisitos neles elencados para a decretação da prisão temporária. Ou seja, a conjugação dos seguintes fatores: imprescindibilidade da prisão para o bom andamento das investigações do inquérito policial (I), pessoa de identidade desconhecida ou domicílio incerto (II), fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em um dos 14 crimes em que ela é passível de ser decretada (III).

Segundo Antonio Fernando, a petição é inepta porque não fundamenta os pedidos de inconstitucionalidade, mas apenas tece argumentações genéricas. Ele afirma que o art. 1º da Lei 7.960 possui várias interpretações e que não seria coerente pedir a declaração de sua nulidade e retirada do ordenamento jurídico porque em nenhum momento o dispositivo especifica a necessidade de se reunir todos os requisitos para que a prisão seja decretada. Essa interpretação, diz Antonio Fernando, “poderia empobrecer ou quase anular o conteúdo normativo dos textos atacados”, pois “se o Supremo Tribunal Federal decidir que os textos somente serão constitucionais se interpretados da forma pedida pelo requerente, restringir-se-á bastante as hipótese de decretação da prisão temporária, desnecessariamente”.

O procurador-geral também afirma que as Leis 8.272/1990 e 11.464/2007 não alteraram a Lei 7.960/89, como afirma o PTB, mas apenas aplicaram a prisão temporária aos crimes hediondos, com prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade. Outra razão alegada por Antonio Fernando para não conhecer a ação e recomendar sua extinção sem resolução do mérito, é que o tema por ela tratado já foi submetido ao Supremo na ADI 3360, também da relatoria da ministra Carmem Lúcia. Como o PTB não traz uma nova linha de argumentação, não haveria interesse em conhecê-la, diz o procurador-geral.

Quanto ao mérito, ele afirma que a prisão temporária é uma das exceções previstas em âmbito internacional ao princípio da liberdade individual e que ela “relativiza a liberdade individual a fim de que se preserve a investigação, sem contudo, elaborar um juízo prévio de culpabilidade sobre a pessoa investigada”. No seu entender a prisão temporária pode conviver no ordenamento jurídico com a presunção de inocência e a observância da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e não haveria necessidade de sua abolição para se resguardar os princípios democráticos do Estado de Direito. Ela “visa a certeza dos fatos e a efetiva concreção da segurança pública e da justiça social, ainda que, para tanto, seja necessário cercear, em casos precisos e de maneira justificada, sempre temporariamente, a liberdade do indivíduo numa persecução penal”, acrescenta.

O parecer será analisado pela ministra Cármen Lúcia, relatora da ação no STF.

Fonte: Procuradoria Geral da República

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