TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS NÃO RECONHECE PROMISSÓRIA PROVENIENTE DE AGIOTAGEM

TJ/GO não reconhece nota promissória proveniente de agiotagem.

A prática reiterada de empréstimo de dinheiro por pessoa não autorizada pelo Banco Central caracteriza atividade ilícita, tornando-se nulo o título de crédito resultante dessa atividade. Esse é o entendimento da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que, ao julgar recurso em embargos infringentes (cujo acórdão circulou no Diário da Justiça do Estado do Goiás), condenou o embargante Dácio Pereira Diniz ao pagamento das custas e honorários advocatícios da ação em R$ 4 mil, por entender que a nota promissória emitida pelo embargado Luiz Pereira Dornas e outro decorre de prática de agiotagem, “circunstância que acarreta o improvimento dos embargos”, observou o relator Felipe Batista Cordeiro.

Consta dos autos que em 16 de julho de 1995, Luiz Pereira tomou emprestado de de Dácio R$ 10 mil. Essa dívida foi renegociada sucessivamente até chegar, em 18 de maio de 1998, ao valor de R$ 87.500,00. Felipe observou que a Lei nº 4.595/64 qualifica como ilícito civil e penal o exercício de atividade financeira por pessoa não autorizada pelo Banco Central do Brasil (art. 17 e 18), circunstância que acarreta nulidade do ato, em face do disposto no art.82 do Código Civil de 1916, vigente à época da emissão do título questionado. O redator lembrou ainda que a jurisprudência é uníssona em não reconhecer qualquer validade aos títulos de crédito provenientes de empréstimo de dinheiro, por particulares quando caracterizada prática de agiotagem.

A ementa recebeu a seguinte redação:” Nota Promissória. Agiotagem. Atividade Ilícita. A prática reiterada de empréstimo de dinheiro por pessoa não autorizada pelo Banco Central caracteriza atividade ilícita, sujeitando seu autor a sanção administrativa e penal (arts. 17, 18, 44, § 7º, da Lei nº 4.595). O título de crédito resultante dessa atividade, por sua ilicitude, é nulo. Embargos infringentes improvidos. Embargos Infringentes nº 1037-5/196 – 200302466198, comarca de Paraúna.

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