CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO E POSSE

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança (RMS 19478-SP), relatado pelo ministro Nilson Naves, entendeu que candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação e à posse.
Com essa decisão o STJ contraria jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada no enunciado da Súmula nº 15, de que o candidato aprovado em concurso tem direto à nomeação apenas na hipótese de preterição da ordem de classificação.

No caso concreto, o edital do concurso realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e homologado em outubro de 1999 previa o preenchimento de 1.200 vagas de oficial de Justiça. O candidato foi aprovado em 799º lugar, mas, decorrido o prazo de validade de quatro anos previsto no edital – dois anos prorrogáveis por mais dois –, o Tribunal nomeou apenas 241 aprovados.

Em 2003, diante da proximidade de término do prazo de validade do concurso, o candidato tentou ingressar no cargo pela via administrativa mediante requerimento dirigido ao presidente do TJSP. Seu pedido foi negado sob a alegação de que as chamadas ocorrem segundo o interesse da Administração Pública e dentro das possibilidades orçamentárias existentes.

O candidato, então, recorreu ao órgão especial do TJSP, que entendeu que a aprovação em concurso público não origina direito líquido e certo à nomeação e indeferiu o recurso. Daí o mandado de segurança interposto no STJ contra o acórdão do tribunal paulista.

Em seu voto, o relator fez questão de reproduzir trechos do recurso no qual a defesa sustenta que, durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que a aprovação em concurso público gerava mera expectativa de direito à nomeação, permitindo a ocorrência de situações absurdas, como a de candidatos que, após intensa dedicação, obtinham aprovação dentro do número das vagas oferecidas e amargavam o dissabor de ver expirar-se o prazo de validade de um concurso sem nomeação.

Para o ministro Nilson Naves, ao lançar um concurso público, o Estado se obriga ao recrutamento de acordo com o número de vagas. “Não creio que se trate de simples expectativa, e sim de um direito à nomeação”, ressaltou.

Finalizando, acabou-se já há um bom tempo aquela faculdade que o gestor público tinha de nomear e empossar (ou não) candidato aprovado em concurso público, com a decisão do STJ, o Edital é o senhor dos concursos, se o candidato foi aprovado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação e posse.

Deixe um comentário

Arquivado em Uncategorized

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s