Acidente – Prefeitura de São Paulo é condenada a indenizar

Prefeitura de SP terá de indenizar filhos de casal que faleceu em acidente na marginal Tietê Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral.

Com esse entendimento, os integrantes da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pelos irmãos E.D.C e R.L.C. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O Tribunal considerou a ação de indenização ajuizada por eles contra a Prefeitura Municipal de São Paulo prejudicada, devido ausência de provas que demonstrassem a relação de causa e efeito; a relação de causalidade entre a omissão e as mortes. No dia 24 de outubro de 1993, por volta das 17 horas, os irmãos, em companhia de seus pais e de seu avô paterno, trafegavam na marginal Tietê, sentido Lapa-Penha, quando, próximo à Ponte do Limão, o automóvel em que se encontravam foi fechado e abalroado por um fusca. Desgovernado, o automóvel foi lançado em direção ao rio.

Acionados, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar efetivaram o resgate e prestaram socorro às vítimas. Entretanto, o pais e o avô faleceram. As duas crianças sobreviveram ao acidente e, órfãs, foram entregues à guarda e responsabilidade do tio materno. “Teria sido apenas mais um acidente de trânsito, comum como tantos outros e possivelmente sem vítimas fatais, não fosse o fato de, no exato e curto trecho onde ocorreu a colisão, a via marginal Tietê encontrar-se desguarnecida das defensas de metal existentes em suas laterais delimitando a pista de rolamento e separando-a da margem gramada do rio”, ressaltou a defesa dos irmãos.

Os filhos, então, ajuizaram uma ação ordinária de reparação de danos em face da Prefeitura de São Paulo, objetivando a indenização pelo falecimento de seus pais, argumentando de que os mesmos vieram a falecer em razão de acidente automobilístico ocorrido na marginal, devido a ausência dos “guard-rails”. Postulavam a indenização por danos patrimonial em R$ 310.500,00 e moral, arbitrado em 2.500 salários mínimos. O Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública julgou a ação procedente parcialmente, condenando a Prefeitura a indenizá-los em 6 salários mínimos mensais, cabendo metade para cada um, até completarem 21 ou 24 anos, e 500 salários mínimos para cada um a título de danos morais.

A Prefeitura de São Paulo apelou, alegando que os atestados de óbito não apontam a causa mortis dos pais por afogamento, que não há comprovação do ganho mensal pelo pai e que a quantia relativa aos danos morais é excessiva.

O TJ-SP deu provimento ao recurso. Inconformada, a defesa dos irmãos recorreu ao STJ. O ministro José Delgado, relator do processo, acolheu o recurso considerando que o exame dos autos revela que está amplamente demonstrado que o acidente ocorreu e que o evento morte dele decorreu e que a estrada não tinha grade de proteção. “A Prefeitura só ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse que o fato danoso aconteceu por culpa exclusiva da vítima, o que não foi feito”, destacou o ministro. José Delgado lembrou ainda que a imputação de culpa está lastreada na omissão da Prefeitura no seu dever de, em se tratando de via pública, zelar pela segurança do trânsito e pela prevenção de acidentes (artigos 34, do Código Nacional de Trânsito, e 66, do Decreto n.º 62.127/68). Processo: RESP 439408.

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