O Dia do Trabalho é uma data universal.

trabalho
Comemorado no dia 1º de maio, o Dia do Trabalho ou Dia do Trabalhador é uma data comemorativa usada para celebrar as conquistas dos trabalhadores ao longo da história. Nessa mesma data, em 1886, ocorreu uma grande manifestação de trabalhadores na cidade americana de Chicago.

Milhares de trabalhadores protestavam contra as condições desumanas de trabalho e a enorme carga horária pela qual eram submetidos (13 horas diárias). A greve paralisou os Estados Unidos. No dia 3 de maio, houve vários confrontos dos manifestantes com a polícia. No dia seguinte, esses confrontos se intensificaram, resultando na morte de diversos manifestantes. As manifestações e os protestos realizados pelos trabalhadores ficaram conhecidos como a Revolta de Haymarket.

Em 20 de junho de 1889, em Paris, a central sindical chamada Segunda Internacional instituiu o mesmo dia das manifestações como data máxima dos trabalhadores organizados, para assim, lutar pelas 8 horas de trabalho diário. Em 23 de abril de 1919, o senado francês ratificou a jornada de trabalho de 8 horas e proclamou o dia 1° de maio como feriado nacional.

Após a França estabelecer o Dia do Trabalho, a Rússia foi o primeiro país a adotar a data comemorativa, em 1920. No Brasil, a data foi consolidada em 1925 no governo de Rodrigues Alves. Além disso, a partir do governo de Getúlio Vargas, as principais medidas de benefício ao trabalhador passaram a ser anunciadas nesta data. Atualmente, inúmeros países adotam o dia 1° de maio como o Dia do Trabalho, sendo considerado feriado em muitos deles.

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Juiz concede alimento a feto com base em e-mail

A existência de provas documentais, como o exame que comprova gravidez e troca de e-mail entre a gestante e o genitor, foi suficiente para que o juiz Sivanildo Torres Ferreira, da Vara da Família da Capital, na Paraíba, concedesse alimentos gravídicos. Em liminar, o juiz se baseou na Lei 11.804/2008, que garante benefícios ao filho antes mesmo de ele ter nascido.


De acordo com os autos, a gestante apresentou e-mails entre ela e o genitor. Para o juiz, há indícios suficientes de que o pai é o apontado pela gestante. Silvanildo Ferreira também observou que o alimentante não contestou as provas apresentadas pela autora da ação.


O juiz explica que a lei garante o direito aos alimentos gravídicos sem a necessidade de comprovar a viabilidade da gravidez ou a existência do vínculo conjugal. A finalidade imediata é evitar que a mulher grávida fique abandonada, sem qualquer auxílio material durante a gestação.


Segundo o juiz, os alimentos tem de abranger os valores necessários para cobrir despesas adicionais do período da gravidez como alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos. O juiz leva em consideração as possibilidades de contribuição de cada genitor, isto é, observando o princípio da proporcionalidade.


Os alimentos gravídicos são devidos desde a data da citação do pai. Após o nascimento do bebê, são convertidos em pensão alimentícia. O juiz Sivanildo Torres explica que, caso não fique comprovada a paternidade biológica do genitor, este pode recorrer à Justiça para pedir indenização por danos morais e materiais. “A Lei não prevê a devolução dos valores pagos, mas se for verificado que o genitor pagou de forma indevida, poderá pedir o ressarcimento”, concluiu.


FONTE: Coordenadoria de Comunicação Social do TJ da Paraíba

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DIREITO CANÔNICO

1. O que é um Tribunal Eclesiástico?
Dentro da organização da Igreja Católica, de acordo com o Direito Canônico, o poder supremo é exercido pelo Romano Pontífice. Ele é a Sé Primeira (o Supremo Tribunal) e não é julgado por ninguém. (cânon 1404) É um caso único no mundo de Tribunal unipessoal. Abaixo dele, está a Rota Romana, um Tribunal colegiado, que julga como instância originária as causas referentes aos Bispos, Superiores Maiores das Ordens Religiosas, Dioceses e outras pessoas eclesiásticas, e julga em grau de recurso outras causas que lhe são destinadas pelo  Canonismo.
É facultado a qualquer fiel católico recorrer diretamente à Sé Primeira. No entanto, por uma questão de organização interna, em cada Diocese, o juiz de primeira instância é o Bispo, que pode exercer este poder pessoalmente ou por delegação (cânon 1419). Em geral, o Bispo delega este poder a um Vigário Judicial e nomeia juízes eclesiásticos. O Vigário Judicial, em união com o  Bispo, forma com os demais Juízes o Tribunal  Eclesiástico Regional de primeira instância.
O Vigário Judicial funciona como Presidente deste Tribunal Eclesiástico, que atua sempre colegialmente, em turnos de três juízes. Estes Juízes são, via de regra, sacerdotes, porém o Código faculta às Conferências Episcopais a nomeação de juízes leigos (cânon 1421).

2. Quais as causas julgadas pelos Tribunais Eclesiásticos?
Os Tribunais Eclesiásticos Regionais podem julgar todas as causas judiciais não reservadas diretamente ao Romano Pontífice. Por exemplo, são reservadas ao Papa aquelas relativas a privilégio da fé, beatificação e canonização dos santos, à ordenação dos presbíteros. Em geral, as causas julgadas nestes Tribunais se referem à separação dos cônjuges, declaração de nulidade matrimonial, imposição de excomunhão, delitos praticados por sacerdotes. Salvo exceções canônicas, o Tribunal sempre atuará colegialmente, ou seja, em turnos de três juízes.

No caso destas páginas, o interesse está direcionado apenas para as causas envolvendo as declarações de nulidade matrimonial, ou seja, o seu funcionamento como Tribunal matrimonial.

3. O que é um Tribunal matrimonial?
Em primeiro lugar, não é um tribunal de divórcio; também não é um serviço de aconselhamento. Trata-se de um sistema de processamento e julgamento de fatos relacionados com o matrimônio. No entanto, o Tribunal não dissolve um matrimônio, pois perante a Igreja, o matrimônio é indissolúvel. Ele apenas examina os fatos e verifica se, à luz destes fatos, existiu ou não um vínculo matrimonial válido numa determinada celebração. Estes tribunais existem na Igreja desde muitos séculos, mesmo antes de os Tribunais civis tratarem destas causas.

4. O que é uma nulidade matrimonial?
É um julgamento exarado por um Tribunal Eclesiástico dizendo que aquelas núpcias onde parecia haver um matrimônio verdadeiro, de fato foram apenas uma ‘aparência’, na medida em que lhe faltaram os elementos necessários para fazer delas um verdadeiro matrimônio. Isto não significa que as pessoas estavam mentindo uma para a outra e para os assistentes. Presume-se que, na celebração, os nubentes estavam sendo sinceros, mas os membros do Tribunal apreciando detidamente os fatos podem concluir que eles se enganaram e que os fatos provam que, na verdade, não houve um verdadeiro matrimônio. Isto também não significa que nunca existira um certo vínculo entre os cônjuges, apenas significa que o vínculo referido não constituiu aquilo que o matrimônio verdadeiro requer.

5. Quem pode requerer a declaração de nulidade de um matrimônio?
Qualquer dos cônjuges pode ingressar no Tribunal Eclesiástico requerendo o exame da validade do seu matrimônio. Em geral, o(a) interessado(a) comparece ao Tribunal e solicita uma entrevista preliminar com um dos Juízes e narra a sua situação pessoal, recebendo orientação sobre como proceder para iniciar o processo. Pode também procurar um advogado especializado em Direito Canônico, credenciado junto ao Tribunal Eclesiástico. É necessário também que o(a) interessado(a) apresente testemunhas e/ou outras provas documentais. A outra parte envolvida será convocada para apresentar a sua versão dos fatos e apresentar suas testemunhas e documentos, dando-se início assim ao contencioso processual.

6. Quem pode ser testemunha?
Qualquer pessoa que saiba dos fatos pode ser testemunha. Pais, parentes, amigos, colegas de trabalho, quanto mais detalhes a pessoa indicada souber dos fatos em causa, mais aproveitável será o seu testemunho. Não há impedimento quanto ao testemunho de familiares. Em geral, nas causas matrimoniais, são os familiares as pessoas que mais oferecem elementos esclarecedores dos fatos. Os Juízes precisam colher a maior quantidade possível de informações, a fim de formar um convencimento suficiente para se pronunciarem. Não importa se a pessoa já efetivou o divórcio perante um juízo civil. O Tribunal investigará profundamente os fatos, tentando captar os pontos de vista do requerente (demandante) e da parte requerida (demandado). Por isso, é indispensável que a outra parte também seja chamada a fazer parte do processo. Ela pode até declarar que não tem interesse ou nada fazer, mas deverá ser-lhe dada a chance de litiscontestar.

7. Quanto tempo demora e quanto custa um processo canônico matrimonial?
O tempo do processo vai depender da facilidade ou dificuldade da instrução processual. Se as partes residem na mesma cidade, se as testemunhas também moram na cidade e se as audiências decorrerem sem adiamentos, a demora será menor do que quando as partes moram em cidades diferentes, as testemunhas residem em outras cidades, etc. Em geral, há uma demora média de um a dois anos. As despesas com o processo variam entre um a cinco salários mínimos, dependendo dos meios e recursos utilizados para a movimentação do processo.

8. Se a sentença me for favorável, eu poderei casar-me novamente na Igreja?
A sentença do Tribunal Eclesiástico precisa ser confirmada por outro Tribunal, que funciona como segunda instância do julgamento. O processo só termina quando tiver duas sentenças favoráveis, ou seja, se a sentença do Tribunal de primeira instância for favorável e esta for confirmada pelo Tribunal da segunda instância. No caso do Ceará, o Tribunal Eclesiástico local tem como segunda instância o Tribunal Eclesiástico sediado em Salvador (Bahia). Havendo divergência entre os Tribunais de primeira e de segunda instância, poderá haver ainda apelação para o tribunal da Rota Romana, em Roma (Itália). Obtendo o requerente duas sentenças favoráveis (em primeira e em segunda instâncias), o seu matrimônio será considerado nulo, ou seja, é como se ele (ela) nunca houvesse se casado antes. Poderá, então, casar-se novamente na Igreja, como se fosse a primeira vez.

9. Será esta uma forma disfarçada de admissão do divórcio pela Igreja?
Taxativamente, não. A Igreja Católica não admite o divórcio. O matrimônio é uma instituição divina e foi deixado sob a custódia da Igreja por Jesus Cristo, seu fundador. O Tribunal Eclesiástico não tem por finalidade amular os matrimônios, mas apreciar com justiça determinadas situações difíceis, onde há dúvidas e incertezas. Quando o Tribunal não chega a uma conclusão lúcida a partir dos fatos analisados que evidencie a inexistência do vínculo matrimonial, ou seja, quando a situação é duvidosa, a sentença será pela validade do matrimônio, que goza do benefício da dúvida. A Igreja é cônscia da sua missão de defender a dignidade do sacramento do matrimônio. Somente nos casos onde há evidência caracterizada de nulidade, o matrimônio é declarado nulo. Nunca um matrimônio válido será anulado por um Tribunal Eclesiástico.

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Lei sobre ações ambientais está longe da realidade

A prova pericial ambiental produzida em sede de ação civil pública, assim como todas as outras provas periciais, é regida pelo Código de Processo Civil. Nele encontra-se regra que determina que o pagamento dos honorários periciais cabe à parte que a requerer.

Por outro lado, as ações civis públicas ambientais são regidas pelas normas contidas na lei 7.347/85. O art. 18 dessa lei determina que não haverá adiantamento de honorários periciais nas ações civis públicas. Os honorários serão pagos no cumprimento da sentença, quer voluntariamente, logo após o trânsito em julgado, quer compulsoriamente, pela execução.

O objetivo dessa lei, ao determinar que o autor não deve adiantar as despesas, foi o melhor possível, porém, distante da realidade concreta. O legislador tentou solucionar questões orçamentárias dos órgãos públicos que não dispunham de verbas específicas para o pagamento de perícias. Entretanto, a perícia ambiental necessita de equipamentos, laboratórios, testes e outros elementos que são custosos. Sem falar no caráter multidisciplinar da perícia ambiental, que obriga o perito nomeado a formar uma equipe, que também deverá ser remunerada.

Dessa forma, essa disposição prevista na lei 7347/85 é distante da realidade prática, pois não há qualquer possibilidade de que se obrigue um perito a trabalhar para só receber ao cabo do processo, e que, além disso, arque com todos esses gastos com seus próprios meios. Tal impasse acaba impedindo a tramitação da ação e o seu desfecho.

Essa questão se tornou tão dramática que o Ministério Público tem tentado transferir o ônus da remuneração do perito para o réu, alegando ser perfeitamente cabível a aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (Codecon).

Na fundamentação do pedido de inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais, o MP tem alegado que em sede de tais ações, aplica-se o disposto no inciso VIII, art. 6º do Codecon, por analogia, pois o direito aqui defendido é caracterizado como direito difuso, além da presença dos requisitos exigidos, quais sejam, sua hipossuficiência, devido à falta de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, e a semelhança das alegações, devendo o julgador aceitar a inversão do ônus da prova.

Entretanto, ao analisar a fundamentação do MP para aplicação da inversão do ônus da prova em sede de tais ações, percebe-se um grande equívoco: inversão do ônus da prova e inversão do custo da prova não possuem o mesmo significado.

O desembargador Wander Marotta, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reconheceu a possibilidade da inversão do ônus da prova em sede de ação civil pública por dano ambiental, para assegurar a efetividade da proteção ao meio ambiente, mas ele esclarece que a inversão não se opera para o fim pretendido pelo Ministério Público, e que a alegação de falta de recursos financeiros para custear a prova técnica requerida não é suficiente para a sua aceitação.

Ele explica que a inversão do ônus da prova não tem o condão de impor a obrigação de que a outra parte arque com as despesas da prova pericial solicitada pelo autor, não podendo se confundir ônus da prova com ônus financeiro, além do que não houve derrogação do art. 19 do CPC pelo art. 6º, VIII, do Codecon.

A inversão do ônus da prova implica em transferir para a outra parte a obrigação de provar que os fatos alegados na inicial não são verdadeiros, nada tendo a ver com o custeio das despesas processuais.

Caberia, então, ao réu utilizar-se de todos os meios de prova admitidas em direito, inclusive prova documental e testemunhal, para provar a inveracidade das alegações. Ele seria obrigado a arcar com os custos da prova técnica apenas se fosse de sua vontade a sua realização. Dessa forma, ele sofreria as consequências sucedidas da sua não produção.

Além disso, a hipossuficiência a que faz alusão o inciso VII, do art. 6º do Codecon, é técnica e de informação, e não econômica, como pretende o Ministério Público.

A solução que tem sido adotada por alguns magistrados seria no sentido de, se os réus se dispõem a arcar com a metade do adiantamento das despesas periciais, nada mais razoável do que se exigir que o Ministério Público adote a mesma postura, viabilizando, dessa forma, o prosseguimento da ação.

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CCJ reduz a idade do voto facultativo para 65 anos

Em uma votação rápida e sem qualquer discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou proposta para reduzir para 65 anos a idade para o voto facultativo. Atualmente, os eleitores com mais de 70 anos não são obrigados a votar.

A Proposta de Emenda à Constituição ainda precisa passar por votação do Plenário do Senado e, se aprovada, segue para a Câmara. O autor da PEC é o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS). A ideia é ajustar o conceito de “idoso” da Justiça Eleitoral para 65 anos. “É, pois, com o propósito de uniformizar o tratamento legal em favor dos idosos que estamos apresentando esta proposta, de modo a tornar facultativo o alistamento eleitoral e o voto aos maiores de 65 anos”, escreveu o senador na justificativa da proposta apresentada à CCJ.

O relator da proposta, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), defendeu a “coerência” na Constituição Federal. “É preciso dar-se maior coerência e univocidade ao conceito de idoso, constitucionalizando-o”, afirmou. De acordo com a Constituição Federal, é idoso todo cidadão quem tem mais de 65 anos. Atualmente, a população de idosos no Brasil passa de 15 milhões, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

É uma pena pois mais 15 milhões de pessoas experientes, vividas, conscientes, poderão escolher ou deixar de escolher aqueles que decidem o futuro de crianças, adolescentes, adultos e idosos.

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Corregedorias dos tribunais deixam a desejar

As vistorias realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça revelam que as corregedorias dos tribunais pouco ou nada fazem para investigar e punir irregularidades de juízes. A constatação levará o CNJ a punir os corregedores corporativistas. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.
“As corregedorias não estão atuando como deveriam. Elas têm sido falhas e omissas na apuração de irregularidades”, afirmou o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. “Na média, as corregedorias têm deixado a desejar”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Gilmar Mendes.
O processo administrativo é lento e quando há punição, ela é incompatível com a gravidade do caso. No Maranhão, por exemplo, o prazo entre a denúncia de irregularidade praticada por um juiz e a instauração da sindicância chega a dois anos. Há processos desde 2003.
Os mutirões carcerários e as vistorias do CNJ têm revelado situações em que o próprio juiz descumpre a lei. No Piauí policiais diziam a alguns juízes quais criminosos deveriam permanecer presos, independentemente de condenação ou denúncia do Ministério Público. Entre eles, havia um código: inquéritos de presos que os policiais consideravam perigosos eram remetidos dentro de capas pretas.
A prática foi abolida por ordem judicial. “É um mundo de horrores a Justiça criminal brasileira”, disse o ministro Gilmar Mendes.
Também no Piauí, um juiz guardava processos que já deveriam ter sido julgados em um cofre. O fato deu origem à suspeita de que poderia negociar com as partes a demora do julgamento.
No Maranhão, policiais requisitados pelo Tribunal de Justiça faziam a segurança da casa de desembargadores. Alguns, de acordo com relatos de juízes do CNJ, ajudavam nas compras de supermercado. No estado, também foram encontrados indícios de que juízes fraudavam a distribuição de processos para beneficiar empresários.
Descontrole administrativo
O problema mais comum encontrado pelo CNJ em seis estados vistoriados é o descontrole processual e administrativo em varas e tribunais. Processos perdidos ou confiscados por advogados e promotores, julgamentos que esperam quatro anos para ter os acórdãos publicados, autores de crimes graves que nem sequer são procurados pela Justiça, gastos supérfluos e decisões que nunca são executadas e poderiam se converter em receita para os cofres públicos são alguns dos problemas decorrentes da falta de organização.
No Maranhão, por exemplo, o CNJ identificou pagamentos de salário a funcionários fantasmas, milhares de processos parados há anos, casos de nepotismo e a permanência nos presídios de pessoas que já deveriam ter sido liberadas.
Com base em orientações do conselho, a rotina dos tribunais começa a mudar. No Maranhão, parentes de juízes começaram a ser demitidos. Também foram abertos processos administrativos para apurar irregularidades cometidas por juízes e o pagamento a funcionários fantasmas foi suspenso.
Nos próximos meses, o conselho fará novas vistorias. Em abril, serão vistoriados os presídios do interior do Amazonas, assim como tribunais e varas de Alagoas e Paraíba.
Casos inusitados
No Pará, um advogado retirou um processo da 7ª Vara Cível de Belém em 1998 para estudar a defesa de seu cliente. Passados 11 anos, o processo ainda não foi devolvido. Na vara, há outros 748 processos em situação semelhante. Na 2ª Vara do Júri, o CNJ ouviu relatos de que 25 processos foram extraviados e estariam nas mãos de uma juíza aposentada.
No Maranhão, foi o Ministério Público que retirou 280 inquéritos e ações penais da 8ª Vara Criminal para análise. Todos estão com prazo vencido e já deveriam ter voltado às mãos dos juízes – o mais antigo datava de 2005.
Na 9ª Vara Criminal de São Luís, um processo está com o advogado desde 2004. E os juízes só percebem que devem cobrar a devolução dos autos quando a outra parte da ação reclama.
Na Bahia, processos criminais prescrevem todos os dias por falta de julgamento. No Pará, centenas de processos permanecem nas prateleiras à espera da reclamação das partes.
Não são só os atrasos que chamam a atenção do CNJ. A rapidez com que a 6ª Vara Cível de São Luís julgou a execução de um título judicial de R$ 1,5 milhão levantou suspeitas. A sentença, apesar do tempo exíguo de duas horas, tinha 20 laudas. Isso porque há processos parados há mais de um ano.
Em Belém, a 12ª Vara Criminal não dispõe de máquina copiadora. Os juízes precisam apelar ao prédio vizinho para copiar documentos. No Piauí, a corregedoria do CNJ se deparou com cartórios judiciais privatizados. Alguns desses cartórios foram divididos para prestar atendimento diferenciado à população rica e à população pobre. Para a população pobre, a estrutura é precária.
Outro destaque do CNJ são desembargadores do TJ do Maranhão que têm à sua disposição até 18 servidores. São 426 funcionário comissionados, ou seja, sem aprovação em concurso público. De acordo com a presidência do tribunal, as indicações dos comissionados estariam amparadas pela legislação estadual e por uma resolução do tribunal.

FONTES: Jornal O Estado de São Paulo e Cons. Jur

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Sobrevivi… Posso contar

Conheça a história de Maria da Penha, a mulher que lutou por quase 20 anos para ver seu agressor na cadeia e deu nome à lei especial contra a violência doméstica

Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, hoje com 61 anos, fez da sua tragédia pessoal uma bandeira de luta pelos direitos da mulher e batalhou durante 20 anos para que fosse feita justiça. O seu agressor, o professor universitário de economia Marco Antonio Herredia Viveros, era também o seu marido e pai de suas três filhas. Na época ela tinha 38 anos e suas filhas idades entre 6 e 2 anos.

Na primeira tentativa de assassinato, em 1983, Viveros atirou em suas costas enquanto ainda dormia, alegando que tinha sido um assalto. Depois do disparo, foi encontrado na cozinha, gritando por socorro. Dizia que os ladrões haviam escapado pela janela. Maria da Penha foi hospitalizada e ficou internada durante quatro meses. Voltou ao lar paraplégica e mantida em regime de isolamento completo. Foi nessa época que aconteceu a segunda tentativa de homicídio: o marido a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la embaixo do chuveiro.

Herredia foi a júri duas vezes: a primeira, em 1991, quando os advogados do réu anularam o julgamento. Já na segunda, em 1996, o réu foi condenado a dez anos e seis meses, mas recorreu. Com a ajuda de diversas ONGs, Maria da Penha enviou o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), pela demora injustificada em não se dar uma decisão ao caso. A sentença foi mantida, debaixo de pressões locais e internacionais. O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou a denúncia de um crime de violência doméstica pela primeira vez. Viveros foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu apenas dois anos de prisão. Hoje está em liberdade.

Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará. A história de Maria da Penha pode ser conhecida na biografia que escreveu em 1994, intitulada “Sobrevivi… Posso contar”. Hoje ela atua junto à Coordenação de Políticas para as Mulheres da prefeitura de Fortaleza e é considerada símbolo contra a violência doméstica e batizou a Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sancionada pelo presidente Lula, no dia 7 de agosto de 2006.

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